Termos Gerais de Uso – SOMA PARKPAY
Versão: 1.0
Bem-vindo ao SOMA PARKPAY. Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do aplicativo, website e demais ambientes digitais do SOMA PARKPAY, plataforma disponibilizada pela E-PARKING ESTACIONAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.257.601/0001-17, doravante denominada E-PARKING. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar as funcionalidades do SOMA PARKPAY, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com as regras específicas do estacionamento rotativo do Município em que utilizar o serviço.
1. SOBRE O SOMA PARKPAY
1.1. O SOMA PARKPAY é uma plataforma digital destinada a facilitar o acesso aos serviços de
estacionamento rotativo regulamentado nos municípios atendidos pela E-PARKING.
1.2. Por meio do SOMA PARKPAY, conforme as funcionalidades disponíveis em cada localidade,
o usuário poderá:
a) Criar e gerenciar sua conta;
b) Cadastrar veículos;
c) Adquirir créditos eletrônicos;
d) Ativar períodos de estacionamento;
e) Consultar saldo e histórico de utilizações;
f) Realizar pagamentos;
g) Habilitar funcionalidades de débito ou ativação automática, quando disponíveis;
h) Receber notificações relacionadas às ativações e ao uso da Plataforma;
i) Consultar informações sobre o estacionamento rotativo do Município selecionado; e
j) Acessar os canais de atendimento disponibilizados pela E-PARKING.
1.3. O SOMA PARKPAY funciona como instrumento eletrônico de acesso, pagamento e
gerenciamento do estacionamento rotativo e não substitui as regras estabelecidas pelo Município competente.
2. REGRAS ESPECÍFICAS DE CADA MUNICÍPIO
2.1. As condições do estacionamento rotativo poderão variar de acordo com o Município em que
o serviço for utilizado.
2.2. As informações específicas de cada Município serão disponibilizadas no SOMA PARKPAY
em Anexo Municipal próprio, incluindo, conforme aplicável:
a) Áreas de funcionamento da Zona Azul ou estacionamento rotativo;
b) Dias e horários de funcionamento;
c) Tarifas;
d) Períodos disponíveis para aquisição;
e) Tempo máximo de permanência;
f) Possibilidade ou não de renovação;
g) Regras de pós-utilização ou regularização;
h) Categorias de veículos;
i) Regras especiais previstas na legislação municipal;
j) Formas alternativas de utilização do serviço; e
k) Canais locais de atendimento.
2.3. Ao utilizar o SOMA PARKPAY em determinado Município, o usuário fica sujeito às regras
locais vigentes naquela cidade.
2.4. Em caso de alteração da legislação ou regulamentação municipal, as novas condições serão
aplicadas a partir da respectiva entrada em vigor.
3. CADASTRO DO USUÁRIO
3.1. Para utilizar as funcionalidades que exigem identificação, o usuário deverá criar uma conta
no SOMA PARKPAY.
3.2. No cadastro, poderão ser solicitadas informações como nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone,
data de nascimento, Município de utilização e dados dos veículos.
3.3. O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e
atualizadas.
3.4. O usuário é responsável pela atualização de seus dados cadastrais sempre que houver
alteração.
3.5. O fornecimento de informação falsa, incorreta ou pertencente a terceiro sem autorização
poderá resultar na suspensão ou no bloqueio da conta, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis.
4. SENHA E SEGURANÇA DA CONTA
4.1. A senha e demais credenciais de acesso ao SOMA PARKPAY são pessoais e de
responsabilidade do usuário.
4.2. O usuário não deverá compartilhar sua senha, códigos de autenticação ou outras credenciais
com terceiros.
4.3. O usuário deverá comunicar imediatamente à E-PARKING qualquer suspeita de:
a) Acesso não autorizado à conta;
b) Utilização indevida da senha;
c) Operação não reconhecida;
d) Perda ou comprometimento das credenciais de acesso; ou
e) Tentativa de fraude.
4.4. A E-PARKING poderá solicitar nova autenticação, alteração de senha ou outras medidas de
segurança sempre que identificar atividade incomum ou risco à conta.
5. CADASTRO E RESPONSABILIDADE PELOS VEÍCULOS
5.1. O usuário poderá cadastrar um ou mais veículos em sua conta, conforme as funcionalidades
disponíveis.
5.2. O usuário é responsável pela correta inclusão e conferência da placa, categoria e demais
informações do veículo.
5.3. O cadastro de um veículo no SOMA PARKPAY não constitui prova de propriedade.
5.4. O usuário declara possuir autorização para cadastrar os veículos vinculados à sua conta.
5.5. Quando houver mais de um veículo cadastrado, caberá ao usuário selecionar corretamente
aquele para o qual deseja realizar a ativação.
5.6. Antes de confirmar uma ativação, o usuário deverá conferir especialmente:
a) A placa selecionada;
b) O Município;
c) A área ou setor, quando aplicável;
d) O período de estacionamento;
e) O valor da operação.
5.7. A inserção ou seleção incorreta da placa, veículo, Município ou outra informação necessária
poderá impedir o reconhecimento da ativação pelo sistema de fiscalização.
5.8. A responsabilidade do usuário pelas informações inseridas não exclui a responsabilidade da
E-PARKING por eventual falha comprovadamente ocorrida no processamento da Plataforma.
6. CRÉDITOS ELETRÔNICOS
6.1. O SOMA PARKPAY poderá permitir a aquisição antecipada de créditos eletrônicos para
utilização no estacionamento rotativo.
6.2. Os créditos adquiridos representam valores destinados à utilização dos serviços disponíveis
na Plataforma e não possuem natureza de investimento, aplicação financeira ou depósito remunerado.
6.3. Antes de concluir a compra, o usuário poderá consultar o valor da operação e as condições
aplicáveis.
6.4. O saldo adquirido ficará disponível na conta após a confirmação do pagamento.
6.5. A existência de saldo disponível não significa que o estacionamento esteja
automaticamente ativado.
6.6. Salvo nos casos em que o usuário tiver habilitado expressamente funcionalidade de ativação
automática, será necessário realizar a ativação correspondente ao veículo estacionado.
6.7. Quando determinado crédito somente puder ser utilizado no Município em que foi adquirido,
essa condição será informada no momento da operação.
6.8. Créditos adquiridos mediante pagamento não serão automaticamente cancelados apenas
em razão da falta de utilização da conta.
6.9. Créditos promocionais, bônus, cupons ou benefícios concedidos gratuitamente poderão
possuir regras próprias de utilização e validade, previamente informadas ao usuário.
7. ATIVAÇÃO DO ESTACIONAMENTO
7.1. Para estacionar regularmente em área sujeita ao estacionamento rotativo, o usuário deverá
realizar a ativação correspondente, respeitando as regras do Município.
7.2. Antes de confirmar a operação, o usuário deverá conferir as informações apresentadas na
tela.
7.3. Após a confirmação da ativação, o SOMA PARKPAY disponibilizará o respectivo registro
eletrônico.
7.4. O usuário deverá respeitar:
a) O período adquirido;
b) O horário de funcionamento do estacionamento rotativo;
c) O tempo máximo de permanência;
d) As limitações de renovação;
e) A sinalização existente no local; e
f) As demais regras municipais aplicáveis.
7.5. A aquisição de créditos sem a correspondente ativação não regulariza o estacionamento do
veículo.
7.6. Caso a Plataforma apresente a ativação como concluída e posteriormente seja constatada
falha interna de processamento não provocada pelo usuário, a ocorrência poderá ser apresentada aos canais de atendimento para análise.
8. DÉBITO OU ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA
8.1. O SOMA PARKPAY poderá disponibilizar funcionalidades de débito, renovação ou ativação
automática.
8.2. Essas funcionalidades somente serão ativadas mediante escolha expressa do usuário.
8.3. A simples criação da conta ou aquisição de créditos não habilita automaticamente esse
recurso.
8.4. Ao habilitar a funcionalidade, o usuário terá acesso às respectivas condições de
funcionamento, incluindo as situações que poderão gerar ativação ou cobrança.
8.5. A autorização concedida pelo usuário ficará registrada eletronicamente.
8.6. O usuário poderá desativar a funcionalidade para operações futuras a qualquer momento
pelos meios disponibilizados no SOMA PARKPAY.
8.7. A desativação não cancela operações já realizadas antes da solicitação.
8.8. Caso não exista saldo suficiente ou o meio de pagamento informado recuse a operação, a
ativação automática poderá não ser concluída.
8.9. Nessas situações, o SOMA PARKPAY poderá enviar aviso ao usuário pelos meios de
comunicação habilitados.
8.10. O usuário deverá verificar se a ativação foi efetivamente confirmada.
8.11. Qualquer alteração relevante no funcionamento da funcionalidade que amplie ou
modifique substancialmente as hipóteses anteriormente autorizadas será previamente informada ao usuário e, quando necessário, dependerá de nova aceitação.
9. NOTIFICAÇÕES E ALERTAS
9.1. O SOMA PARKPAY poderá enviar notificações relacionadas à utilização do serviço, incluindo:
a) Confirmação de ativação;
b) Proximidade do término do período;
c) Encerramento do período contratado;
d) Saldo insuficiente;
e) Falha de pagamento;
f) Realização de ativação automática;
g) Alteração relevante na conta;
h) Informações de segurança; e
i) Atualizações importantes do serviço.
9.2. As notificações poderão ser enviadas por meio do aplicativo, push notification, e-mail, SMS
ou outros canais disponibilizados.
9.3. Para receber determinados avisos, o usuário deverá manter seus dados atualizados e
permitir o recebimento de notificações nas configurações de seu dispositivo.
9.4. Os alertas de proximidade do término do estacionamento são recursos auxiliares de
conveniência.
9.5. O usuário deverá acompanhar o período contratado independentemente do recebimento do
alerta.
9.6. Falhas de conexão com a internet, configurações do aparelho, bloqueio de notificações,
indisponibilidade de serviços de terceiros ou outras circunstâncias poderão impedir ou atrasar o recebimento de avisos.
10. PAGAMENTOS
10.1. As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas no SOMA PARKPAY antes da
conclusão da operação.
10.2. Os pagamentos poderão ser processados diretamente pela E-PARKING ou por instituições
financeiras, instituições de pagamento ou outros prestadores especializados.
10.3. O valor total da operação será informado antes da confirmação.
10.4. O usuário poderá consultar o histórico das operações realizadas em sua conta, conforme
as funcionalidades disponíveis.
10.5. Em caso de cobrança não reconhecida, duplicidade, divergência de valor ou outra
irregularidade, o usuário poderá solicitar análise pelos canais oficiais de atendimento.
11. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS
11.1. O usuário poderá solicitar a restituição de saldo correspondente a créditos adquiridos
mediante pagamento e ainda não utilizados.
11.2. O pedido poderá ser realizado pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela
E-PARKING.
11.3. Não será exigido período mínimo de permanência do crédito na conta para apresentação
do pedido.
11.4. A E-PARKING analisará:
a) A origem do crédito;
b) A confirmação do pagamento;
c) A existência de utilização anterior;
d) Eventual estorno ou contestação já realizada;
e) A natureza do saldo; e
f) As regras legais e municipais aplicáveis.
11.5. Poderão ser solicitadas informações necessárias à identificação do usuário e à confirmação
da operação, especialmente para prevenção de fraude.
11.6. A solicitação receberá protocolo ou outro identificador de acompanhamento.
11.7. A análise será realizada em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento de todas as
informações necessárias.
11.8. Reconhecido o direito à restituição, a E-PARKING providenciará o processamento da
devolução em até 10 (dez) dias úteis.
11.9. O prazo para que o valor seja efetivamente disponibilizado poderá variar conforme o banco,
administradora de cartão, instituição de pagamento ou meio utilizado na operação.
11.10. Sempre que possível, a devolução será realizada pelo mesmo meio utilizado para o
pagamento.
11.11. Não será cobrada tarifa exclusivamente pela solicitação de restituição de crédito
reconhecido como devido.
11.12. Créditos promocionais, bônus ou valores concedidos gratuitamente não serão convertidos
em dinheiro, salvo quando houver previsão expressa em sentido diverso ou obrigação legal.
11.13. Caso exista contestação ou chargeback referente à mesma operação, a restituição poderá
aguardar a conclusão do respectivo procedimento para evitar pagamento em duplicidade.
12. ENCERRAMENTO E EXCLUSÃO DA CONTA
12.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta no SOMA PARKPAY a qualquer
momento.
12.2. A solicitação poderá ser realizada diretamente pelo aplicativo, quando disponível, ou pelos
canais oficiais de atendimento.
12.3. Antes da conclusão do encerramento, o usuário será informado sobre eventual saldo
existente e operações pendentes.
12.4. A existência de saldo não obriga o usuário a utilizar os créditos antes de encerrar a conta.
12.5. Os créditos adquiridos mediante pagamento e ainda não utilizados poderão ser objeto de
restituição nos termos da Seção 11.
12.6. O encerramento da conta não prejudica:
a) Pedidos de restituição em andamento;
b) Reclamações já apresentadas;
c) Direitos decorrentes de operações realizadas anteriormente;
d) Obrigações regularmente constituídas antes do encerramento.
12.7. O encerramento da conta não implica a eliminação imediata de todos os dados pessoais e
registros relacionados ao usuário.
12.8. Os dados cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou
regulatória, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, segurança ou outras hipóteses legalmente permitidas poderão permanecer armazenados.
12.9. O tratamento, conservação e eliminação dos dados pessoais são disciplinados pela Política
de Privacidade do SOMA PARKPAY.
13. SUSPENSÃO E BLOQUEIO DA CONTA
13.1. A E-PARKING poderá suspender temporariamente funcionalidades ou bloquear
preventivamente uma conta quando identificar indícios razoáveis de:
a) Fraude ou tentativa de fraude;
b) Acesso não autorizado;
c) Uso indevido de cartão ou outro meio de pagamento;
d) Utilização de informações falsas;
e) Manipulação ou tentativa de violação da Plataforma;
f) Utilização abusiva de promoções ou benefícios;
g) Comprometimento da segurança da conta;
h) Prática de ato ilícito.
13.2. As medidas adotadas considerarão a natureza e a gravidade da situação identificada.
13.3. Sempre que possível e desde que a informação não comprometa procedimentos de
segurança ou investigação, o usuário será comunicado sobre o bloqueio ou suspensão.
13.4. O usuário poderá solicitar a revisão do bloqueio pelos canais de atendimento.
13.5. A E-PARKING poderá solicitar documentos ou informações necessários à verificação da
identidade ou da legitimidade das operações contestadas.
13.6. O bloqueio da conta não implicará perda automática de créditos adquiridos legitimamente.
13.7. Durante a apuração de suspeita de fraude, determinados valores poderão permanecer
temporariamente indisponíveis quando essa medida for necessária à segurança da operação.
13.8. Encerrada a apuração e reconhecida a legitimidade do saldo, sua utilização ou restituição
será restabelecida.
14. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
14.1. O usuário compromete-se a:
a) Fornecer dados verdadeiros e atualizados;
b) Manter suas credenciais de acesso protegidas;
c) Conferir corretamente a placa e o veículo selecionados;
d) Selecionar o Município correto;
e) Observar a sinalização existente no local;
f) Conhecer e respeitar as regras municipais aplicáveis;
g) Conferir o período contratado;
h) Verificar a confirmação da ativação;
i) Manter saldo ou forma de pagamento suficiente quando necessário;
j) Comunicar operações suspeitas;
k) Utilizar a Plataforma de maneira lícita e de boa-fé.
14.2. É proibida a utilização do SOMA PARKPAY com finalidade fraudulenta, ilícita ou destinada
a prejudicar terceiros, a E-PARKING ou a Administração Pública.
15. RESPONSABILIDADES DA E-PARKING
15.1. A E-PARKING é responsável pela operação do SOMA PARKPAY dentro das atribuições
relacionadas ao serviço prestado.
15.2. Compete à E-PARKING:
a) Disponibilizar as funcionalidades da Plataforma;
b) Registrar as operações realizadas;
c) Disponibilizar histórico e comprovantes, quando aplicável;
d) Manter mecanismos de segurança compatíveis com a natureza do serviço;
e) Disponibilizar canais de atendimento;
f) Analisar reclamações e solicitações dos usuários;
g) Corrigir falhas da Plataforma que lhe sejam imputáveis;
h) Manter informações relevantes sobre a utilização do serviço acessíveis ao usuário.
15.3. A E-PARKING responderá pelas falhas que lhe forem legalmente imputáveis, nos termos
da legislação aplicável.
15.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos do consumidor ou limita
responsabilidade em situação na qual a legislação não admita essa limitação.
16. MUNICÍPIOS E AUTORIDADES DE TRÂNSITO
16.1. As regras do estacionamento rotativo, incluindo áreas de abrangência, horários, tarifas,
períodos máximos e condições de fiscalização, são estabelecidas pela autoridade pública competente.
16.2. A fiscalização do estacionamento e a aplicação de penalidades de trânsito são realizadas
pelas autoridades legalmente competentes.
16.3. A E-PARKING não aplica multas de trânsito, salvo se determinada atuação decorrer de
competência legal específica, hipótese em que as condições serão informadas conforme a legislação aplicável.
16.4. As regras locais estarão disponíveis no respectivo Anexo Municipal ou área equivalente do
SOMA PARKPAY.
17. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA
17.1. A E-PARKING empregará esforços compatíveis com a natureza do serviço para manter o
SOMA PARKPAY disponível e em funcionamento.
17.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:
a) Manutenção;
b) Atualização;
c) Falhas de telecomunicação ou internet;
d) Problemas técnicos;
e) Incidentes de segurança;
f) Eventos de força maior;
g) Indisponibilidade de serviços essenciais de terceiros.
17.3. Quando disponíveis, os meios alternativos de utilização do estacionamento rotativo
poderão ser consultados no Anexo Municipal correspondente.
17.4. A existência de indisponibilidade técnica não exclui eventual responsabilidade legalmente
atribuível à E-PARKING por falha na prestação do serviço.
18. CANAIS DE ATENDIMENTO
18.1. O usuário poderá entrar em contato com a E-PARKING para dúvidas, reclamações,
solicitações, contestação de operações e suporte.
18.2. Os canais poderão incluir:
a) SAC disponível no aplicativo;
b) Atendimento pelo website;
c) E-mail;
d) Telefone;
e) WhatsApp oficial;
f) Atendimento local específico de cada Município.
18.3. Os canais e horários correspondentes estarão disponíveis no aplicativo, website ou Anexo
Municipal.
18.4. O usuário deverá utilizar exclusivamente os canais oficiais divulgados pelo SOMA
PARKPAY.
Website: somaparkpay.com.br
SAC:
E-mail geral:
Os canais específicos de cada Município poderão ser consultados na respectiva área municipal.
19. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
19.1. O tratamento dos dados pessoais relacionados à utilização do SOMA PARKPAY será
realizado nos termos da legislação vigente e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do SOMA PARKPAY.
19.2. A Política de Privacidade contém informações sobre:
a) Dados pessoais tratados;
b) Finalidades do tratamento;
c) Bases legais;
d) Compartilhamento de dados;
e) Armazenamento e conservação;
f) Segurança;
g) Direitos dos titulares;
h) Exclusão de dados;
i) Canais de privacidade; e
j) Demais informações exigidas pela legislação.
19.3. A Política de Privacidade permanecerá disponível no aplicativo e no website.
20. PROPRIEDADE INTELECTUAL
20.1. A marca SOMA PARKPAY, o software, as interfaces, textos, elementos gráficos, logotipos,
bancos de dados e demais conteúdos da Plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
20.2. A utilização da Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre
esses elementos.
20.3. É proibida sua reprodução, modificação, exploração comercial, engenharia reversa ou
utilização não autorizada, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
21. USOS PROIBIDOS
21.1. O usuário não poderá:
a) Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita;
b) Tentar acessar sistemas ou áreas restritas sem autorização;
c) Interferir no funcionamento ou nos mecanismos de segurança;
d) Explorar vulnerabilidades;
e) Utilizar dados ou meios de pagamento de terceiros sem autorização;
f) Praticar fraude ou simular operações;
g) Utilizar sistemas automatizados destinados a prejudicar ou manipular o SOMA PARKPAY.
21.2. Condutas potencialmente ilícitas poderão ser comunicadas às autoridades competentes
nos casos legalmente cabíveis.
22. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
22.1. Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legais, regulatórias,
tecnológicas, operacionais ou da disponibilização de novas funcionalidades.
22.2. Alterações meramente formais, destinadas à correção ou melhoria da redação e que não
modifiquem direitos ou obrigações relevantes, poderão ser realizadas mediante atualização da versão publicada.
22.3. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário de forma destacada.
22.4. Será solicitado novo aceite quando houver alteração substancial relacionada, entre outros
aspectos, a:
a) Cobrança;
b) Créditos e restituições;
c) Débito ou ativação automática;
d) Utilização das principais funcionalidades;
e) Suspensão ou bloqueio da conta;
f) Responsabilidades das partes; ou
g) Outros direitos ou obrigações relevantes do usuário.
22.5. A versão aplicável ficará identificada por número e data de vigência.
22.6. O SOMA PARKPAY manterá registro eletrônico do aceite das versões aplicáveis ao usuário.
23. ALTERAÇÃO DAS REGRAS MUNICIPAIS
23.1. Horários, tarifas, áreas, períodos máximos e demais regras do estacionamento rotativo
poderão ser alterados pela autoridade pública competente.
23.2. As alterações passarão a ser aplicadas conforme a data de vigência estabelecida na
legislação ou ato administrativo correspondente.
23.3. Sempre que possível, as informações atualizadas serão disponibilizadas no SOMA
PARKPAY.
23.4. O usuário deverá observar também a sinalização e as informações oficiais existentes no
Município.
24. COMUNICAÇÕES
24.1. A E-PARKING poderá encaminhar comunicações relacionadas à conta e ao serviço pelos
canais cadastrados ou disponibilizados na Plataforma.
24.2. Poderão ser utilizados:
a) Aplicativo;
b) Notificações push;
c) E-mail;
d) SMS;
e) Outros meios disponibilizados.
24.3. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
25. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
25.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira e com as normas
de proteção e defesa do consumidor, quando aplicáveis.
25.2. Nenhuma disposição destes Termos representa renúncia antecipada a direito assegurado
por lei.
25.3. As relações decorrentes da utilização do SOMA PARKPAY observarão os princípios da boa-
fé, transparência, equilíbrio contratual e informação adequada.
26. DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1. A eventual nulidade ou invalidade de uma disposição destes Termos não afetará as demais
cláusulas.
26.2. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de determinada
obrigação não constituirá renúncia ao respectivo direito.
26.3. Estes Termos permanecerão disponíveis para consulta no website e no aplicativo SOMA
PARKPAY.
26.4. As regras municipais específicas integram as condições de utilização do estacionamento
rotativo na respectiva localidade.
27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
27.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
27.2. O usuário poderá utilizar os canais de atendimento da E-PARKING para buscar a solução
de dúvidas, reclamações ou divergências.
27.3. A utilização dos canais administrativos não constitui condição obrigatória para acesso ao
Poder Judiciário.
27.4. Eventuais demandas judiciais serão submetidas ao foro legalmente competente,
preservados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
28. VIGÊNCIA
28.1. Estes Termos Gerais de Uso entram em vigor em
28.2. A versão vigente permanecerá disponível no site e no aplicativo SOMA PARKPAY.
28.3. O aceite eletrônico destes Termos produzirá efeitos a partir da manifestação do usuário.
E-PARKING ESTACIONAMENTO LTDA.
SOMA PARKPAY
CNPJ nº 22.257.601/0001-17