SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site somaparkpay.com.br e dos usuários do aplicativo de administração de estacionamento rotativo, disponibilizadas pela E-PARKING. Essa política tem como objetivo demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto. Assim como esclarecer a todos interessados os tipos de dados pessoais tratados durante o uso de nossos serviços, bem como a finalidade da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se aos serviços oferecidos em nosso website e aplicativo, ambos administrados pela controladora E-PARKING ESTACIONAMENTO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.257.601.0001-17, situado na RUA LEONCIO DE FREITAS, n° 37, CENTRO de SERRINHA/BA, doravante denominada SOMA PARK.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE (nº. 2016/6790). Este documento poderá ainda ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

SEÇÃO 2 – COMO TRATAMOS OS DADOS PESSOAIS

Processo de coleta dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário e visitante são coletados após o seu consentimento e de acordo com a finalidade de uso descrita nessa política.

  1. O usuário cria uma conta/perfil no website e/ou aplicativo SOMA PARK PAY, inserindo seus dados (nome completo, cidade, CPF/MF ou CNPJ/MF, nome e/ou razão social, e-mail, data de nascimento, telefone, placa e tipo do veículo);
  2. A partir desses dados podemos identificar o usuário, além de garantir uma maior segurança na atividade de cadastro;
  3. Fica esclarecido aos usuários de que o perfil cadastrado no aplicativo será disponibilizado à E-PARKING, para que se faça possível o fornecimento do serviço de ativação de estacionamento rotativo, fiscalização e posterior encaminhamento de informações para as autoridades de trânsito competentes;
  4. Quando um usuário efetua uma compra de créditos no aplicativo SOMA PARK PAY, as informações coletadas são o endereço de IP, 4 primeiros e 4 últimos dígitos do cartão de crédito/débito, mês e ano de validade. Esses dados são criptografados;
  5. Fica esclarecido que o aplicativo SOMA PARK PAY pode receber dados de terceiros, como Google, Facebook e Apple. Isso ocorre quando o usuário opta por fazer seu cadastro de perfil utilizando os dados já cadastrados nessas plataformas. Também fica esclarecido que quando o usuário optar por utilizar essa forma de cadastro de perfil, esse cadastro está sujeito ao aceite das políticas já descritas por essas plataformas;
  6. A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro no momento de seu cadastro.

SEÇÃO 3 – QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO

Os dados pessoais que necessitamos para uso de nossos serviços são:

  1. Dados para a criação da conta/perfil na plataforma SOMA PARK PAY: e-mail, nome ou razão social, data de nascimento, telefone, placa e tipo de veículo, cidade preferencial para estacionamento e CPF/MF ou CNPJ/MF. Os dados podem variar de acordo com o aplicativo escolhido pelo usuário, porém com a mesma finalidade de cadastro.
  2. Dados para concretizar transações: dados referentes ao pagamento e transações, tais como: número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos pagamentos efetuados.
  3. Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de prestação de serviços e compra de créditos entre a plataforma e a empresa, poderão ser coletados e armazenados dados relativos à execução contratual, inclusive as comunicações realizadas entre a SOMA PARK PAY e empresa;
  4. Destacamos que os dados pessoais utilizados são fornecidos diretamente pelo titular, e neste sentido, a responsabilidade pela veracidade e precisão dos dados informados são de sua responsabilidade, havendo sempre a possibilidade de nos contatar para retificá-los ou mantê-los atualizados;
  5. Caso opte por cancelar seu perfil em nosso aplicativo SOMA PARK PAY pode fazê-lo contatando-nos através da aba “CONTATO”, em nosso website;
  6. Informamos que os dados pessoais coletados em nosso website e aplicativo estão sob os nossos cuidados e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política;
  7. Também realizamos o tratamento indireto de dados pessoais para prover melhor funcionamento deste website. Estas informações são obtidas por meio de cookies e plug-ins de terceiros enviados ao seu navegador e são estritamente necessários para o funcionamento de nosso website, não sendo possível identificar o usuário/titular a partir delas.

SEÇÃO 4 – PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados pela no aplicativo tem por finalidade:

  1. Oferecer o serviço requerido relacionado a ativação de pagamento de vaga de estacionamento rotativo;
  2. Regulatórios: Os dados pessoais são usados para associar o pagamento do serviço de estacionamento rotativo à placa do veículo cadastrado, que por sua vez será consultado pela autoridade de trânsito do munícipio cadastrado, para efeitos de fiscalização;
  3. Previsão do perfil do usuário: tratamento por meio de verificação para identificar atividades fraudulentas;
  4. Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário ao conteúdo do site, bem como os serviços do aplicativo
  5. Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica facilitando a conclusão do negócio.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

SEÇÃO 5 – QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS

  1. Confirmação da existência do tratamento de dados pessoais;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
  5. Portabilidade dos dados, mediante requerimento expresso, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de dados, sendo observados os segredos comercial e industrial;
  6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, e estudo por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;
  7. Transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
  8. Informação das entidades públicas e privadas com as quais os seus dados são compartilhados;
  9. Revogação do consentimento, por procedimento simples e gratuito, a qualquer tempo;
  10. Não há coleta de qualquer dado sensível e o conteúdo não é direcionado às crianças e adolescentes, assim não há avaliação, qualificação ou coleta intencional de seus dados pessoais.

AVISOS IMPORTANTES

  1. Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a E-PARKING poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, com o objetivo de impedir fraudes. Esta prática garante a segurança e a privacidade de todos.
  2. Em alguns casos, pode haver motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio ou de terceiros; casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação de retenção de dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da E-PARKING ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.
  3. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata pela E-PARKING, mas se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

SEÇÃO 6 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais do usuário são armazenados durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento. Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

  1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  2. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  3. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
  4. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
  1. A SOMA PARK, controladora do aplicativo SOMA PARK PAY, está comprometida a aplicar as medidas técnicas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
  2. Os dados relativos aos cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia “Secure Socket Layer” (SSL), que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
  3. A E-PARKING, controladora do aplicativo SOMA PARK PAY, se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, exceto em culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros.
  4. A E-PARKING se compromete a comunicar o usuário em caso de violação de segurança dos seus dados pessoais.
  5. Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Uso disponíveis no aplicativo SOMA PARK PAY.

SEÇÃO 7 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

  1. A E-PARKING, controladora do site somaparkpay.com.br, aplica medidas técnicas que protegem os dados pessoais de acessos não autorizados ou de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Os dados pessoais, quando compartilhados em nosso site, são protegidos por tecnologia HTTPS (Site Seguro) e ficam armazenados nos servidores com aplicação de controles criptográficos indicados.
  2. Adicionalmente os dados pessoais compartilhados, quando o cadastro é efetuado através do aplicativo SOMA PARK PAY, está protegido com sistema seguro.
  3. A E-PARKING não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, exceto em culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. Estamos comprometidos a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
  4. Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo.

SEÇÃO 8 – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

  1. O compartilhamento de dados pessoais do usuário dos serviços oferecidos pela E-PARKING ocorre apenas com os operadores (Funcionários) de tratamento de dados para realização do serviço. Esses operadores estão comprometidos por meio do Termos de Confidencialidade a não compartilhar os dados pessoais a que tem acesso no processo de prestação de serviço da E-PARKING.
  2. Adicionalmente os dados pessoais compartilhados no somaparkpay.com.br, bem como as informações cadastradas para uso do aplicativo SOMA PARK PAY, são compartilhados com as autoridades de trânsito para que as atividades descritas na seção 4, item II -Finalidade de Uso, seja realizado e efetivado.

SEÇÃO 9 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

  1. Os cookies referem-se ao monitoramento do acesso do usuário em áreas visitadas em nosso site, tais informações são relacionadas com local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o nosso servidor possa lê-las posteriormente, a fim de personalizar os serviços e melhorar a experiência de navegação em nossos sites.
  2. O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador.
  3. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

SEÇÃO 10 – CONSENTIMENTO

  1. O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
  2. O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail adm.jequie@eparkingdigital.com.br ou através da aba "CONTATO" no website somaparkpay.com.br;

SEÇÃO 11 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
  2. As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no aplicativo SOMA PARK PAY e/ou somaparkpay.com.br.
  3. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
  4. Diante da fusão ou venda à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos proprietários para a manutenção dos serviços oferecidos.

SEÇÃO 12 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.